Atualizado em: 10/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000021/2024Dispensa000036/202406/05/2024Revisao de veiculo em garantia RTR-7D57 (VW NEON THUNDER) em concessionaria autorizada VolkswagenLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 7.870,16
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40MaterialKIT PECAS13 OLEO 15W 40 MOTOR ALMAX 01 ELEMENTO FILTRANTE 01 ELEMENTO 01 FILTRO DE OLEO 01 ELEMENTO FILTRANTE 02 JOGO DE LONA 128 REBITE 04 MOLAS 08 MOLAS 02 OLEO EIXOS 85W-140KIT1,0000R$ 2.475,16R$ 2.475,16
SANTA EMILIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA54.921.580/0003-40ServicoREVISAO EM VEICULOREVISAO EM VEICULO 30.000 KM TROCA DE OLEO E FILTROS CONJUNTO CUBO-ROLAMA JUSTAR LIMPEZA FREIOS T LIMPEZA DIESEL T LONAS DE FREIO DIANTEIRO SUBSTITUIR LONAS DE FREIO TRASEIRO SUBSTITUIR ELETRICAUNIDADE1,0000R$ 5.395,00R$ 5.395,00
000005/2024Inexigibilidade000035/202403/05/2024Locacao de um imovel situado a Rua Horacio Faleiros n° 441, Centro, Capetinga/MG, inscricao imobiliaria 01.01.001.00903.001 para abrigar a sede da EMATER/MG no municipio de Capetinga/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE LUIZ DA SILVA NETO089.401.406-48ServicoLOCACAO IMOVEL - EMATER-MGLocacao de um imovel situado a Rua Horacio Faleiros n° 441, Centro, Capetinga/MG, inscricao imobiliaria 01.01.001.00903.001MES12,0000R$ 700,00R$ 8.400,00
000020/2024Dispensa000034/202429/04/2024Revisao de veiculo em garantia QXW1I73 (NOVA S10 LS) em concessionaria autorizada Chevrolet.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 2.121,71
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RITMO VEICULOS E PECAS LTDA00.273.286/0005-02ServicoREVISAO EM VEICULOREVISAO EM VEICULOUNIDADE1,0000R$ 1.015,00R$ 1.015,00
RITMO VEICULOS E PECAS LTDA00.273.286/0005-02MaterialKIT PECASKIT PECASKIT1,0000R$ 1.106,71R$ 1.106,71
000019/2024Dispensa000033/202429/04/2024Revisao de veiculo em garantia RNZ7A64 (SPIN Premier 1.8) em concessionaria autorizada ChevroletLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 993,37
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RITMO VEICULOS E PECAS LTDA00.273.286/0005-02ServicoREVISAO EM VEICULOREVISAO EM VEICULO 14ª REVISAO 140.000 KM ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DESCONTAMINACAO DE SISTEMA DE INJECAO OXI-SANITIZACAOUNIDADE1,0000R$ 430,00R$ 430,00
RITMO VEICULOS E PECAS LTDA00.273.286/0005-02MaterialKIT PECASKIT PECAS 03 FLUIDO PARA FREIO HI 01 VEDADOR DE BORRACHA 04 LUBRIFICANTE ACD SINT SAE 0W 01 FILTRO DE OLEO 01 FILTRO DE COMBUSTIVEL 01 OTS OILT TREAMENTKIT1,0000R$ 563,37R$ 563,37
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