Atualizado em: 06/11/2025 08:00:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000044/2025Dispensa000109/202504/11/2025MANUTENCAO EM 30 LAMPADAS DE LED COM FORNECIMENTO DE RELE E PERFURACAO COM CAMINHAO CESTO AEREOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.100,00R$ 5.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMPERIO ELETRICO EIRELI27.500.765/0001-47ServicoMANUTENCAO LUMINARIAMANUTENCAO EM 30 LAMPADAS DE LED COM FORNECIMENTO DE RELE E PERFURACAO COM CAMINHAO CESTO AEREOSERVICO30,0000R$ 170,00R$ 5.100,00
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