Atualizado em: 29/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000018/2025Dispensa000037/202508/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KIT PEDAGOGICO, DESTINADOS A SECRETARIA DE EDUCACAO DE CAPETINGA - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.700,00R$ 17.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRILHAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS LTDA53.857.226/0001-70MaterialKIT PEDAGOGICO1 - TAPETE SENSORIAL - 1 unidade de tapete de imagens e texturas medindo 1,35 metro x 2.4 metros confeccionado em sintetico 0.5 e microfibra peletizado com impressao digital, dublado com espuma F-45. Contem jogo da amarelinha e 2 caminhos de pes e maos e 10 texturas diferentes, sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 2 - BINGO EDUCATIVO - Contem 12 cartelas com desenhos variados de combinacao de frutas, formas geometricas e cores, confeccionados em sintetico 0.5, microfibra peletizado com impressao digital dublado com espuma F-45, medindo 36 cm x 32 cm; tres dados preenchidos com espuma e confeccionados com microfibra peletizado com impressao digital. medindo 10cm x10 cm x 10cm.sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 3 - CADERNO DE COMUNICACAO ESPECIAL - 1 unidade de caderno medindo 35cm x 32 cm, 6 paginas confeccionadas em material sintetico 0.5 com divisorias em plastico e acabamento em gorgorao personalizado com simbolo do autismo. 16 pecas medindo 11 cm x 11cm confeccionados em material sintetico 0.5, microfibra peletizado com impressao digital e dublado com espuma F-45. Sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 4 - QUADRO DE ALIMENTOS - Painel 93 cm x 53 cm confeccionado em sintetico 0.5, com divisorias em plastico e acabamento em vies e gorgorao personalizado com frutas. 26 cards de alimentos com dimensoes 11 cm x 11 cm confeccionadas em material sintetico 0.5, microfibra peletizado com impressao digital com alimentos e dublado com espuma F-45. sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 5- QUADRO DE ROTINAS - Painel 93 cm x 53cm confeccionado em sintetico 0.5, com divisorias em plastico e acabamento em vies e gorgorao personalizado com simbolo de girassol. 12 cards de acoes diarias com dimensoes 11 cm x 11 cm confeccionadas em material sintetico 0.5, microfibra peletizado com impressao digital com alimentos e dublado com espuma F-45. sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 6 - JOGO DA MEMORIA E SOMBRAS DOS ANIMAIS - O jogo e composto por 20 pecas 15 cm x 15 cm x 2,5cm, feito em microfibra peletizada com impressao digital de animais (porco, tamandua, girafa, macaco, arara, leao, tartaruga, onca, vaca e coelho), revestida em espuma. sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 7 - CADERNO PSICOMOTOR - 1 unidade de caderno confeccionado em feltro revestido com eva e acabamento em vies com alcas, contem 6 paginas, com 2 folhas separadoras com ziper. Diversas atividades psicomotoras (ziper, fecho, velcro, botao de pressao, horas, cadarco, botoes, formas geometricas, alfabeto, numeros e matematica.. Sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 8 - PAINEL GUIADO DA RECICLAGEM - Jogo confeccionado em mdf com imagens de objetos reciclaveis e suas lixeiras, medindo 33 cm x 33 cm x 2,5 cm. Sacola confeccionada em tnt fecho em ziper. 9 - MANTA PONDERADA - 1 unidade de manta confeccionada em tecido 100 algodao e preenchida em pvc cristal granulado, medindo 48 cm x 38 cm e pesando 1 kg. sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 10 - JOGO DAS EMOCOES - Jogo composto por 16 dados, 10 cm x 10 cm x 10 cm. confeccionado em microfibra peletizado com impressao digital e preenchido com espuma. 1 campainha e 12 cartas de cada cor (verde, azul, amarelo e vermelho). Sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 11 - SEMAFORO DO TOQUE - 2 unidades de banner medindo 70 cm x 90 cm em lona com impressao digital. pecas em forma de circulos (verde, amarelo e vermelho) em eva e velcro para fixar. Sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 12 - TAPETE MUSICAL - Tapete musical multifuncional de duas fileiras, 118 cm x 50 cm. feito de fibra de poliester e componentes eletronicos com varias teclas musicais, preenchido com espuma de almofada de alta densidade. Sacola confeccionada em tnt e fecho em ziper. 13 - Sacola confeccionada em tnt com alcas e fecho em ziper medindo 83 cm x100 cm.KIT3,0000R$ 5.900,00R$ 17.700,00
000017/2025Dispensa000036/202507/04/2025Aquisicao de combustivel para atender as necessidades da Frota Municipal e veiculos de convenioLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 254.027,52R$ 254.027,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGO SEBASTIAO DO COUTO - EPP17.777.187/0001-37MaterialETANOLETANOLLITRO5000,0000R$ 4,51R$ 22.550,00
RODRIGO SEBASTIAO DO COUTO - EPP17.777.187/0001-37MaterialOLEO DIESEL S-500OLEO DIESEL S-500LITRO6004,0000R$ 6,61R$ 39.686,44
RODRIGO SEBASTIAO DO COUTO - EPP17.777.187/0001-37MaterialGASOLINA COMUMGASOLINA COMUMLITRO12048,0000R$ 6,50R$ 78.312,00
RODRIGO SEBASTIAO DO COUTO EPP - FILIAL17.777.187/0002-18MaterialOLEO DIESEL S-10.OLEO DIESEL S-10.LITRO17116,0000R$ 6,63R$ 113.479,08
000016/2025Dispensa000034/202502/04/2025Prestacao de servicos e consultoria e assessoria para implantacao do sistema e ponto eletronico atraves do cadastro individual de cada empregado, capacitacao dos responsaveis e lideres de cada setor, teste e ajustes para operacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.600,00R$ 15.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BS Play Producoes59.937.446/0001-90ServicoEMPRESSA ESPECIALIZADANA IMPLANTACAO, PARAMETRIZACAO E OPERACAO EFICIENTE E SEGURA DE CONTROLE DE PONTO ELETRONICO, ASSEGURANDO A CORRETA GESTAO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS TRABALHISTAS E A LGPD PELO PRAZOSERVICO6,0000R$ 2.600,00R$ 15.600,00
000006/2025Inexigibilidade000035/202507/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE ACESSO PARA FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARACAO DE PRECOS PRATICADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA, PARA INSTRUCAO DA FASE INTERNA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISICAO DO MUNICIPIO DE CAPETINGA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 26.350,00R$ 26.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServicoBANCO DE PRECOSContratacao de empresa especializada no fornecimento de assinatura de acesso para ferramenta de pesquisa e comparacao de precos praticados pela administracao publica, para instrucao da fase interna dos processos administrativos de aquisicao do Municipio de Capetinga/MG.SERVICO1,0000R$ 26.350,00R$ 26.350,00
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