Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoBANDA SWING MINEIROSERVICO1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
ServicoLETICIA LISI E BANDASERVICO1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
ServicoARIANE AMORIM E BANDASERVICO1,0000R$ 14.000,00R$ 14.000,00
ServicoBANDA SUMMERSERVICO1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PAULO CESAR DE AVELAR 0767076966147.866.331/0001-72R$ 20.000,00
45.987.448 ALVARO FERREIRA FRANCKLIN RIBEIRO45.987.448/0001-89R$ 27.000,00
32.877.556 DENIS LAYON DE ALMEIDA FERREIRA32.877.556/0001-57R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PAULO CESAR DE AVELAR 0767076966147.866.331/0001-72R$ 20.000,00
45.987.448 ALVARO FERREIRA FRANCKLIN RIBEIRO45.987.448/0001-89R$ 27.000,00
32.877.556 DENIS LAYON DE ALMEIDA FERREIRA32.877.556/0001-57R$ 10.000,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  ARIANE AMORIM E BANDAARIANE AMORIM E BANDA - DIA 13/02/2026.PAULO CESAR DE AVELAR 0767076966147.866.331/0001-72< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  ARIANE AMORIM E BANDAARIANE AMORIM E BANDA - DIA 13/02/2026.32.877.556 DENIS LAYON DE ALMEIDA FERREIRA32.877.556/0001-57< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00002
Tipo/Lote: 00003
Tipo/Lote: 00004
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2026000005/202619/01/2026CONTRATACAO DA BANDA SUMMER, PARA ANIMACAO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2026 NO MUNICIPIO DE CAPETINGA/MG.32.877.556 DENIS LAYON DE ALMEIDA FERREIRA32.877.556/0001-57VigenteR$ 10.000,00
000004/2026000005/202619/01/2026CONTRATACAO CANTORA ARIANE AMORIM E BANDA E LETICIA LISI E BANDA PARA ANIMACAO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2026 NO MUNICIPIO DE CAPETINGA/MG.45.987.448 ALVARO FERREIRA FRANCKLIN RIBEIRO45.987.448/0001-89VigenteR$ 27.000,00
000005/2026000005/202619/01/2026CONTRATACAO DA BANDA SWING MINEIRO PARA ANIMACAO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2026 NO MUNICIPIO DE CAPETINGA/MG.PAULO CESAR DE AVELAR 0767076966147.866.331/0001-72VigenteR$ 20.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01719-01-26_090212.pdf Edital 
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