Atualizado em: 13/01/2026 08:00:17

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000004/202612/01/2026LOCACAO DE MOTONIVELADORA, REFERENTE AO CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE CAPETINGA E A AMEG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 14.942,21R$ 14.942,21
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMEG-ASSOCI. PUB. DOS MUN.DA MICRO. DO MEDIO RIO G35.617.360/0001-11ServicoLOCACAO MAQ. MOTONIVELADORA HORA81,5000R$ 183,34R$ 14.942,21
000001/2026Dispensa000001/202608/01/2026Contratacao de empresa de controle de pragas urbanas Servico contratado: desinsetizacao, desratizacao e higienizacao dos reservatorios de caixa d´agua nos predios da Secretaria de Saude do municipio e distrito de Goianazes do municipio de Capetinga/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.200,00R$ 20.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BIOFORTE FRANCA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME18.265.906/0001-01ServicoContratacao de empresa de controle de pragas urbanas Servico contratado: desinsetizacao, desratizacaContratacao de empresa de controle de pragas urbanas Servico contratado: desinsetizacao, desratizacao e higienizacao dos reservatorios de caixa d´agua nos predios da Secretaria de Saude do municipio e distrito de Goianazes do municipio de Capetinga/MG.SERVICO1,0000R$ 20.200,00R$ 20.200,00
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